No que concerne ao tema dos atos administrativos e seus atributos, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta. I. A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute seus próprios atos sem a necessidade de prévia intervenção judicial, salvo raras exceções previstas em lei ou quando envolver restrição a direitos fundamentais de propriedade. II. A presunção de legitimidade implica que o ato administrativo foi emitido em conformidade com a lei, sendo seu ônus da prova de eventual ilegalidade recair sobre quem o contesta. III. A coercibilidade, embora seja um atributo dos atos administrativos, não se confunde com a autoexecutoriedade, referindo-se à possibilidade de imposição coativa do ato, mesmo contra a vontade do destinatário, após esgotados os meios de defesa administrativa. IV. A tipicidade garante que cada ato administrativo deve corresponder a uma figura legal predefinida, evitando-se a criação de atos atípicos pela Administração e assegurando a segurança jurídica. Estão corretos apenas os itens:
- A)I e II.
- B)I, II e III.
- C)II, III e IV.
- D)I, II e IV.gabarito
- E)Todos os itens.