Em relação ao processo legislativo no ordenamento jurídico brasileiro, conforme a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo sobre as competências e iniciativas no âmbito do Poder Legislativo e do processo de elaboração das leis. A interação entre Câmara dos Deputados e Senado Federal, bem como as matérias de competência privativa de cada Casa e a iniciativa legislativa, são pontos cruciais para a compreensão da dinâmica do sistema. Diante disso, qual das alternativas abaixo descreve de forma mais precisa e tecnicamente correta as regras e princípios que regem o processo legislativo no Brasil?
- A)A Câmara dos Deputados possui a iniciativa exclusiva de todos os projetos de lei, que são posteriormente apreciados pelo Senado Federal.
- B)O Senado Federal, por ser a casa revisora, detém a prerrogativa de iniciar a maioria dos processos legislativos, cabendo à Câmara dos Deputados apenas a aprovação final.
- C)A iniciativa de lei complementar e ordinária, via de regra, compete a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ressalvadas as competências privativas previstas na Constituição.gabarito
- D)A aprovação de emendas constitucionais exige a iniciativa exclusiva do Presidente da República, sendo vedada a iniciativa parlamentar nesse processo.
- E)O processo legislativo é iniciado e concluído no âmbito do Poder Judiciário, que encaminha os projetos de lei ao Congresso Nacional para simples homologação.