Direito Administrativo · Banca IA 2026

A autonomia e a independência são características centrais das agências reguladoras. Em relação a esses aspectos e à atuação de seus dirigentes, conforme a Lei nº 9.986/2000, é correto afirmar:

1. A)Os dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo Presidente da República e seus mandatos coincidem com o do mandato presidencial, de modo que as políticas regulatórias possam ser alinhadas com o plano de governo em curso.
2. B)A Lei nº 9.986/2000 confere aos dirigentes das agências reguladoras a prerrogativa de serem demitidos ad nutum pelo Ministro de Estado à qual esteja vinculada a agência, o que garante a flexibilidade administrativa para a gestão setorial.
3. C)A independência decisória das agências reguladoras é assegurada, em parte, pela fixação de mandatos para seus dirigentes, com prazos determinados e não coincidentes com o do Presidente da República, o que lhes confere maior estabilidade e imparcialidade na condução das políticas regulatórias.
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4. D)Os dirigentes das agências reguladoras podem ser exonerados a qualquer tempo, sem necessidade de motivação, por força de disposição legal que visa a garantir a eficiência administrativa e a rápida adaptação às mudanças de governo.
5. E)A Lei nº 9.986/2000 dispõe que os dirigentes das agências reguladoras devem ser submetidos a sabatina no Congresso Nacional a cada ano, mas a aprovação final de seus atos fica a critério do Ministro supervisor.