No que tange aos atos administrativos, identifique a alternativa que caracteriza de forma INCORRETA o atributo da presunção de legitimidade e veracidade.
- A)Esse atributo significa que os atos administrativos nascem com a presunção de que foram emitidos em conformidade com a lei e que os fatos alegados são verdadeiros, até prova em contrário.
- B)A presunção de legitimidade e veracidade é relativa (iuris tantum), admitindo prova em contrário por parte do administrado ou de terceiros interessados.
- C)Em decorrência desse atributo, a execução do ato administrativo pode ser iniciada imediatamente pela Administração, sem a necessidade de um pronunciamento judicial prévio.
- D)A impugnação de um ato administrativo com base na alegação de ilegalidade ou falsidade dos fatos não suspende automaticamente seus efeitos, cabendo ao interessado pleitear a suspensão.
- E)A presunção de legitimidade e veracidade torna o ato administrativo inquestionável judicialmente, salvo em casos de erro grosseiro ou dolo evidente, devidamente comprovados.gabarito