Conforme a Lei nº 12.815/2013, a responsabilidade pela exploração e administração de porto organizado é da:
Resposta correta: alternativa B
Autoridade Portuária.
A Lei nº 12.815/2013, em seu art. 17, estabelece que a exploração e a administração do porto organizado competem à Autoridade Portuária. A ANTAQ é responsável pela regulação e fiscalização.
Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
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