Acerca das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta. O adolescente que pratica ato infracional em desacordo com a lei está sujeito à aplicação de medidas que visam à sua reeducação e responsabilização, observados os princípios da proteção integral e do melhor interesse.
- A)A medida de internação é a regra, sendo aplicada a todos os adolescentes que cometem atos infracionais, independentemente da gravidade ou reiteração, visando a punição exemplar.
- B)O semiliberdade compreende a possibilidade de o adolescente desenvolver atividades externas à entidade, aprendendo a conviver em sociedade e a respeitar as normas.
- C)As medidas de proteção são distintas das medidas socioeducativas, sendo estas aplicadas por determinação judicial e aquelas aplicadas pela sociedade civil organizada.
- D)A medida socioeducativa de internação, de caráter excepcional, somente pode ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou por reiteração no cometimento de outras infrações graves, e por prazo máximo relativo a três meses, prorrogável motivadamente.gabarito
- E)O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade poderá ser liberado, a qualquer tempo, mediante o cumprimento de 75% do prazo estabelecido para a medida, sem a necessidade de avaliação ou acompanhamento psicossocial.