A doutrina e a jurisprudência pátrias consolidaram o entendimento de que o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, especialmente no que concerne às medidas socioeducativas, deve ter como norte os princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria, com ênfase na proteção integral e no melhor interesse. Nesse prisma, analise a finalidade precípua das medidas socioeducativas.
- A)A principal finalidade das medidas socioeducativas é a punição do adolescente infrator, retirando-o do convívio social e familiar temporariamente, como forma de dissuasão geral e específica.
- B)As medidas socioeducativas, em especial a internação, devem priorizar o caráter punitivo, visando a exemplariedade em face de outros jovens em situação de vulnerabilidade social.
- C)A aplicação de medidas socioeducativas restringe-se aos atos infracionais de maior gravidade, não havendo previsão legal para sua aplicação a infrações de menor potencial ofensivo.
- D)A manutenção do adolescente em regime de internação deve ser ininterrupta, vedada qualquer forma de progressão de regime ou atividade externa, a fim de evitar a reconsolidação de vínculos sociais negativos.
- E)As medidas socioeducativas devem, primordialmente, visar à reeducação do adolescente, promovendo seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade para buscar sua autonomia e exercício da cidadania, em consonância com o princípio da proteção integral.gabarito