A aplicação adequada das medidas socioeducativas, em observância aos ditames legais e aos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), requer a identificação precisa da autoridade competente para tal mister. A correta delimitação das atribuições é fundamental para a garantia do devido processo legal e a efetividade das medidas. Diante disso, assinale a alternativa que indica corretamente a autoridade com competência para aplicar as medidas socioeducativas.
- A)O Conselho Tutelar é a autoridade competente para aplicar medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida aos adolescentes em conflito com a lei.
- B)Compete privativamente ao juiz da Vara da Infância e Juventude a aplicação das medidas socioeducativas, podendo as demais autoridades competentes encaminhar o adolescente ao sistema de justiça juvenil.gabarito
- C)O Ministério Público, atuando como fiscal da lei, pode aplicar diretamente a medida socioeducativa de internação, desde que haja representação fundamentada da autoridade policial.
- D)O Delegado de Polícia, ao lavrar o auto de apreensão em flagrante de adolescente, tem o poder-dever de aplicar a medida socioeducativa de semiliberdade, caso entenda ser a mais adequada à situação.
- E)As entidades de atendimento, como abrigos e centros de convivência, possuem autonomia para aplicar medidas socioeducativas de advertência e obrigação de reparar o dano, sem a necessidade de intervenção judicial.