A Lei nº 13.848/2019 introduziu o requisito da Análise de Impacto Regulatório (AIR) como etapa fundamental no processo de elaboração e revisão de normas pelas agências reguladoras. Tal instrumento busca conferir maior racionalidade, eficiência e transparência à atividade regulatória. Nesse sentido, assinale a alternativa correta sobre a AIR.
- A)A análise de impacto regulatório é um procedimento opcional e discricionário, cuja obrigatoriedade só se configura quando expressamente determinada pelo Poder Executivo.
- B)A análise de impacto regulatório deve ser realizada internamente pelas agências, sendo vedada a divulgação de seus resultados ao público para evitar influências externas indevidas.
- C)A análise de impacto regulatório é requisito para a edição de futuros atos normativos, devendo precedê-los e servir de parâmetro para a decisão, com divulgação de seus resultados para fins de transparência.gabarito
- D)A Lei nº 13.848/2019 dispensa a análise de impacto regulatório para atos normativos que visem a sanções administrativas, em razão da natureza punitiva e urgente dessas medidas.
- E)A análise de impacto regulatório, embora prevista em lei, não possui força vinculante, servindo apenas como mera recomendação para os dirigentes das agências reguladoras.