No contexto da gestão da ética no setor público brasileiro, considere a atuação das Comissões de Ética e sobre os conflitos de interesse. Assinale a alternativa correta.
- A)As Comissões de Ética possuem caráter punitivo e discricionário, podendo aplicar penalidades severas a servidores que descumprirem o Código de Ética, incluindo a demissão.
- B)A Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013) aplica-se exclusivamente a cargos de alta direção, não abrangendo, portanto, servidores de escalões inferiores.
- C)A mera existência de um conflito aparente de interesses entre a função pública e interesses privados do servidor já configura infração ética, independentemente de qualquer ação concreta.
- D)As Comissões de Ética têm atribuições consultivas e educativas, visando orientar e aconselhar os servidores sobre a conduta ética, além de processar as denúncias de infração ao Código de Ética.gabarito
- E)O nepotismo é uma conduta eticamente questionável, porém não se enquadra na tipologia de conflito de interesses, sendo regulado por legislação específica e não pelo Código de Ética.