Ética no Serviço Público
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Proibições e conduta do servidor público
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994, estabelece importantes diretrizes para a conduta dos agentes públicos. De acordo com esse Código, é uma proibição imposta ao servidor público:
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Deveres do servidor público
Com relação à função pública, a legislação brasileira impõe deveres e proibições aos agentes do Estado, visando assegurar a probidade e a moralidade administrativa. No contexto da ética no serviço público, o servidor deve ter em mente que:
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Princípios fundamentais do Código de Ética do Servidor Público
A Resolução nº 10 do Conselho Nacional de Controle Interno (CNCI), de 1996, que aprovou o Código de Conduta Profissional do Servidor Público Federal, estabelece princípios e proibições que visam orientar a conduta dos agentes públicos. Dentre os princípios norteadores da conduta do servidor público, é correto afirmar que se inclui:
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Comissão de Ética e Código de Ética
A gestão da ética no setor público envolve não apenas a fiscalização da conduta individual dos servidores, mas também a promoção de um ambiente organizacional que favoreça e estimule práticas éticas. Os Códigos de Ética e as Comissões de Ética desempenham papéis cruciais nesse processo. Qual das alternativas a seguir apresenta uma função precípua da Comissão de Ética, conforme previsto na legislação aplicável?
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Assédio moral
O assédio moral no ambiente de trabalho público representa uma conduta antiética grave, capaz de comprometer a saúde mental do servidor, a eficiência do serviço e a imagem da instituição. Caracteriza-se por atos vexatórios, humilhantes ou desestabilizadores, de forma repetitiva e prolongada, visando desqualificar a vítima. Dentre as situações apresentadas, qual delas constitui um exemplo claro de assédio moral por parte de uma chefia?
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Princípios éticos no serviço público
A partir da compreensão dos princípios éticos que regem a conduta do servidor público, é correto afirmar que a honestidade e a imparcialidade são pilares fundamentais para a confiança da sociedade na administração pública. Nesse contexto, a atuação do servidor público deve se pautar pela ética profissional, a qual se traduz em um conjunto de regras de conduta estabelecidas pela sociedade e pelos órgãos de classe. Diante disso, qual das alternativas abaixo melhor reflete um comportamento antiético de um servidor público?
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Vedações ao Servidor Público
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), ao abordar as vedações ao servidor público, estabelece condutas que são consideradas antiéticas e prejudiciais à Administração e à sociedade. Dentre as opções abaixo, assinale a conduta que NÃO configura uma vedação expressa pelo Código:
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Relação entre Ética e Legalidade
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), sobre a interação entre a ética e a legalidade no serviço público, é correto afirmar que:
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Princípios Fundamentais do Código de Ética
A respeito dos princípios éticos que devem nortear a conduta do servidor público, conforme estabelecido pelo Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. A conduta ética do servidor público é pautada, entre outros, pela dignidade, decoro, zelo, eficácia e consciência dos princípios morais, independentemente de estarem formalmente previstos em lei.
II. O servidor público não pode prescindir de sua função, sob pena de incidir em ato de improbidade administrativa, devendo manter-se afastado de qualquer ação que, de alguma forma, possa comprometer ou denegrir a dignidade e o bom nome da Administração Pública.
III. A remuneração do servidor público se traduz exclusivamente em sua contrapartida pecuniária, e não representa compensação pelo esforço dedicado à promoção do bem comum ou pela qualidade dos serviços prestados ao cidadão.
Está correto o que se afirma em:
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Comissões de Ética e Conflito de Interesses
No contexto da gestão da ética no setor público brasileiro, considere a atuação das Comissões de Ética e sobre os conflitos de interesse. Assinale a alternativa correta.
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Deveres e Proibições do Servidor Público (Decreto 1.171/1994)
Acerca dos deveres fundamentais do servidor público, conforme estabelecido pelo Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.
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Princípios Éticos e Transparência
Com base nos princípios da Administração Pública e na ética profissional do servidor, assinale a opção correta acerca da conduta esperada de um agente público.
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Imparcialidade e Conduta nas Redes Sociais
Em um contexto de uso crescente das redes sociais, um servidor público utiliza seu perfil pessoal para expressar opiniões políticas contundentes sobre temas que são objeto de debate e deliberação dentro da esfera de atuação de sua instituição. Embora utilize o perfil pessoal, ele é facilmente identificável como servidor do órgão. Alguns de seus seguidores interpretam suas postagens como a posição oficial da instituição, gerando constrangimento e incompreensão. Qual princípio da ética no serviço público é primariamente afetado por essa situação?
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Probidade e Combate à Corrupção
Um servidor público recém-empossado na carreira de auditor fiscal de um órgão federal percebe, ao longo de suas primeiras semanas, que é praxe entre alguns colegas mais antigos 'retardar' a análise de processos de empresas que não demonstram 'boa vontade' em 'agilizar' a documentação solicitada. Essa prática não é formalizada, mas é um 'código' informal de conduta na equipe. Diante dessa situação, qual a atitude ética esperada do servidor?
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Conflito de Interesses e Nepotismo
Em um cenário de reformas administrativas e de crescente exigência de integridade na gestão pública, um servidor público é conclamado a participar de uma comissão de licitação para a aquisição de softwares essenciais. Durante o processo, ele percebe que a empresa vencedora do certame é de propriedade de um cunhado distante, com quem não mantém relações próximas, mas que ocasionalmente participa de encontros familiares amplos. Diante dessa situação, e considerando os princípios da ética no serviço público, especialmente a norma que veda o conflito de interesses, qual a conduta mais adequada ao servidor?
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Deveres e Proibições do Servidor Público
Acerca dos deveres e proibições impostas ao servidor público, com foco na Lei nº 8.112/1990 e nos princípios da Administração Pública, julgue os itens a seguir.
I. É dever do servidor zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público, sendo sua responsabilidade também comunicar a ocorrência de quaisquer irregularidades.
II. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, é uma infração grave que sempre acarreta a pena de demissão, independentemente da reincidência.
III. Revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo é vedado ao servidor, salvo quando autorizado por lei específica ou por ordem judicial.
IV. Recusar fé a documentos públicos é uma conduta eticamente reprovável e ilegal, a menos que se comprove a sua falsidade.
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Código de Ética Profissional do Servidor Público
Com base nas normas de conduta e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), analise as seguintes afirmações.
I. É dever fundamental do servidor público tratar os usuários dos serviços públicos com presteza, urbanidade e paciência, sem qualquer tipo de preconceito ou discriminação.
II. A remuneração do servidor público deve ser entendida como uma justa contraprestação pelos serviços prestados, e não como um privilégio.
III. A conduta ética do servidor público se restringe ao horário de expediente e às dependências da repartição, não abrangendo sua vida privada.
IV. O servidor que tiver conhecimento de alguma infração ao Código de Ética não tem a obrigação de denunciá-la, exceto se for diretamente afetado por ela.
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Princípios Éticos e Legais da Administração Pública
Conforme os princípios da administração pública e a conduta ética esperada do servidor, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.
I. A busca pela eficiência, embora seja um princípio constitucional expresso, não deve se sobrepor aos valores da imparcialidade e da legalidade em nenhuma situação.
II. O nepotismo, prática vedada no serviço público, configura-se apenas quando há vínculo de parentesco até o terceiro grau entre a autoridade nomeante e o nomeado.
III. O sigilo profissional do servidor público é absoluto e incondicional, não podendo ser quebrado nem mesmo para atender a uma requisição judicial de informações.
IV. A probidade administrativa exige que o servidor se abstenha de utilizar o cargo para obter vantagens pessoais ou de terceiros, mesmo que não haja prejuízo direto ao erário.
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Deveres e Proibições do Servidor Público
A função pública é exercida em benefício do cidadão e, como tal, exige do servidor público uma postura de total alinhamento com o interesse público. Considerando essa premissa e as exigências éticas do serviço público, qual das afirmações abaixo melhor representa um DESVIO de conduta ética por parte do servidor público?
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Código de Ética do Serviço Público (Decreto Nº 1.171/94)
De acordo com o Decreto Nº 1.171/94, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são preceitos que devem permear a conduta do servidor público. Contudo, em determinadas circunstâncias, o servidor pode se deparar com conflitos de interesses ou pressão externa que o levem a questionar a melhor forma de agir. Assinale a alternativa que apresenta uma conduta CONSENTÂNEA com as proibições éticas estabelecidas pelo referido Código.
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