Uma comunidade remanescente de quilombo, devidamente certificada pela Fundação Cultural Palmares, é notificada sobre a aprovação do licenciamento ambiental de um grande projeto de mineração em área adjacente ao seu território. O projeto ameaça nascentes de rios essenciais para a subsistência e para os rituais sagrados da comunidade. Os líderes comunitários não foram chamados para nenhuma reunião ou audiência durante o processo de licenciamento. Com base no que dispõe o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) e a legislação correlata, qual é a principal prerrogativa que a comunidade pode invocar para contestar a validade do ato administrativo que licenciou o empreendimento?
- A)O direito à desapropriação da área do projeto para anexá-la ao seu território, uma vez que o Estatuto garante a expansão contínua das terras quilombolas sobre áreas de interesse econômico, como forma de reparação histórica.
- B)A comunidade pode apenas pleitear uma indenização financeira pelos danos futuros, pois o Estatuto da Igualdade Racial prevê que, em casos de conflito, os interesses econômicos do desenvolvimento nacional se sobrepõem aos direitos culturais.
- C)O direito à consulta prévia, livre e informada, conforme assegurado por normas nacionais e internacionais internalizadas pelo Brasil, como a Convenção 169 da OIT, e reforçado pelo Estatuto. A ausência de consulta é vício que pode anular o licenciamento.gabarito
- D)A proteção a comunidades quilombolas se restringe ao âmbito da cultura imaterial (danças e festas), não abrangendo direitos territoriais ou de consulta sobre empreendimentos no entorno, matéria que é de competência exclusiva da legislação ambiental.
- E)A comunidade deve provar que o projeto causará dano direto e irreversível ao seu território em, no máximo, 30 dias, pois a legislação estabelece um prazo preclusivo para a contestação de licenciamentos ambientais por parte de terceiros interessados.