Diversidade e Inclusão
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CNU-2026 :: Lei de cotas e Estatuto da Igualdade Racial
Uma candidata a uma vaga em uma universidade federal, por meio do SISU, se autodeclara preta e, simultaneamente, apresenta laudo médico que a qualifica como pessoa com deficiência (PcD). A instituição de ensino, por sua vez, adota a Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012) e possui vagas reservadas para ambos os grupos. A situação gera uma dúvida sobre como a candidata deve concorrer, considerando seu duplo enquadramento em políticas de ação afirmativa. Com base na interpretação sistêmica da legislação de cotas e nas diretrizes de sua aplicação, a candidata:
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O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), em seu Título III, aborda o 'Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial' (SINAPIR), concebido para organizar e articular a implementação de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades raciais no país. A atuação desse sistema não se restringe à repressão da discriminação, mas foca na proatividade. No que tange às ações afirmativas, o Estatuto estabelece diretrizes claras para sua aplicação pelo poder público. De acordo com o texto da lei, as ações afirmativas consistem em:
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A política de cotas para negros (pretos e pardos) no serviço público federal, regida pela Lei nº 12.990/2014, e a política de cotas para o acesso a instituições federais de ensino superior (Lei nº 12.711/2012) são instrumentos de ação afirmativa fundamentais, porém com diferenças importantes em sua aplicação. Um candidato a concurso público, conhecedor de ambas as legislações, precisa compreender essas distinções para avaliar corretamente seus direitos. A esse respeito, uma diferença crucial entre os dois sistemas de cotas é que:
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O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) representa um marco na luta contra o racismo no Brasil, definindo conceitos e estabelecendo diretrizes para políticas públicas. Uma empresa de tecnologia, ao recrutar para um cargo de liderança, especifica no anúncio da vaga a preferência por candidatos 'com perfil cultural europeu e vivência em mercados internacionais consolidados', justificando a exigência pela necessidade de interação com matrizes estrangeiras. Tal prática, embora não mencione explicitamente raça ou cor, resulta na exclusão sistemática de profissionais negros e indígenas altamente qualificados. À luz do que dispõe o Estatuto da Igualdade Racial, essa situação pode ser juridicamente enquadrada como:
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A Lei nº 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, foi recentemente atualizada pela Lei nº 14.723/2023, gerando intensos debates sobre a evolução das políticas de ação afirmativa no acesso à educação superior federal. A nova legislação promoveu alterações significativas na estrutura das reservas de vagas, buscando aprimorar os critérios de inclusão e adaptá-los às novas demandas sociais e demográficas. Considerando as inovações trazidas pela Lei nº 14.723/2023, qual das seguintes alternativas descreve corretamente uma das principais mudanças implementadas na política de cotas para o ensino federal?
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Uma comunidade remanescente de quilombo, devidamente certificada pela Fundação Cultural Palmares, é notificada sobre a aprovação do licenciamento ambiental de um grande projeto de mineração em área adjacente ao seu território. O projeto ameaça nascentes de rios essenciais para a subsistência e para os rituais sagrados da comunidade. Os líderes comunitários não foram chamados para nenhuma reunião ou audiência durante o processo de licenciamento. Com base no que dispõe o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) e a legislação correlata, qual é a principal prerrogativa que a comunidade pode invocar para contestar a validade do ato administrativo que licenciou o empreendimento?
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A implementação de políticas de ação afirmativa, como a Lei de Cotas e as previsões do Estatuto da Igualdade Racial, suscita debates sobre sua compatibilidade com o princípio da isonomia, ou igualdade, previsto no Art. 5º da Constituição Federal. Diante de uma aparente tensão entre a norma constitucional geral e as leis de cotas específicas, a doutrina e a jurisprudência brasileiras, notadamente o Supremo Tribunal Federal (STF), construíram um entendimento para harmonizar esses diplomas. Qual das seguintes alternativas expressa adequadamente a fundamentação utilizada pelo STF para validar a constitucionalidade das cotas raciais?
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O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), em seu artigo 1º, parágrafo único, inciso IV, define 'população negra' como o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Essa definição é de suma importância para a correta aplicação de políticas públicas. Considerando a complexidade sociológica e jurídica do tema e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, qual alternativa interpreta corretamente as implicações da adoção dessa definição legal pelo ordenamento jurídico brasileiro?
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O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) representa um marco na luta contra a discriminação e pela promoção da equidade no Brasil. Dentre suas diversas disposições, o estatuto estabelece diretrizes para políticas públicas em várias áreas. Uma empresa do setor de tecnologia, buscando alinhar suas práticas de responsabilidade social com a legislação, consulta um especialista sobre como pode, proativamente e de forma juridicamente segura, contribuir para os objetivos do Estatuto na esfera do mercado de trabalho. Com base nos princípios e ações previstas na referida lei, qual seria a recomendação mais adequada?
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A Lei nº 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, foi recentemente atualizada pela Lei nº 14.723/2023, que instituiu mudanças significativas em sua aplicação. Uma das inovações mais debatidas diz respeito aos critérios de preenchimento das vagas reservadas e à classificação dos candidatos. Considerando o teor da nova legislação e a jurisprudência consolidada sobre ações afirmativas, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos principais impactos dessa atualização no sistema de cotas para ingresso em instituições federais de ensino, visando aprimorar a justiça e a eficiência da política pública.
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O departamento de Recursos Humanos de uma multinacional no Brasil, inspirado pelos princípios do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), decide elaborar um plano robusto para a promoção da equidade racial na empresa. O objetivo é ir além de ações pontuais e criar mecanismos estruturais de impacto. Dentre as alternativas discutidas pela equipe de gestão, qual representa uma ação de afirmação positiva diretamente alinhada às diretrizes e ao espírito do Estatuto para a iniciativa privada?
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Um candidato a um concurso público para cargo federal autodeclarou-se preto no ato da inscrição para concorrer às vagas reservadas. Após sua aprovação nas provas objetivas, ele foi convocado para um procedimento de heteroidentificação. A comissão, por decisão unânime e fundamentada, não validou sua autodeclaração, baseando-se exclusivamente em seu fenótipo. O candidato, sentindo-se lesado, impetra um mandado de segurança argumentando que sua autodeclaração possui presunção absoluta de veracidade e que a comissão cometeu um ato ilegal. A análise da legalidade do procedimento de heteroidentificação indica que:
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