Direito Constitucional · Aprovado.ai 2026

No que concerne aos direitos sociais assegurados pela Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

1. A)O direito ao trabalho está intrinsecamente ligado à liberdade de iniciativa, sendo, portanto, um direito de cunho puramente individual e não passível de conformação por políticas públicas de fomento ao emprego.
2. B)A previdência social, direito social fundamental, deve ser organizada de forma seletiva, sem caráter contributivo, e custeada exclusivamente pelo Estado, sem participação dos beneficiários.
3. C)O direito à saúde é universal e constitui dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
   gabarito
4. D)O direito à educação pública e gratuita é assegurado a todos, mas a Constituição permite a cobrança de taxas de matrícula e mensalidades nas instituições de ensino fundamental e médio mantidas pelo poder público, desde que proporcional à renda familiar.
5. E)O direito à moradia, conquanto esteja previsto no rol do art. 6º da CF/88, não impõe ao Estado qualquer obrigação positiva, limitando-se a proibir interferências indevidas na propriedade privada por parte de entes públicos.