A Lei nº 13.848/2019, que regula o processo decisório nas agências reguladoras, introduziu inovações relevantes no campo da regulação. Com base nessa norma, assinale a alternativa correta acerca dos instrumentos e princípios aplicáveis.
- A)A Lei nº 13.848/2019 estabelece que as agências reguladoras, ao editarem atos normativos, deverão realizar análise de impacto regulatório, com o objetivo de mensurar os efeitos da norma e subsidiar a tomada de decisão, garantindo maior transparência e eficiência.gabarito
- B)No processo decisório das agências reguladoras, a Lei nº 13.848/2019 reforça a discricionariedade administrativa, permitindo que os gestores tomem decisões com base em critérios subjetivos, sem a necessidade de justificativa formal ou de análise de consequências.
- C)O princípio da gestão democrática, introduzido pela Lei nº 13.848/2019, determina que todas as decisões das agências reguladoras sejam submetidas à aprovação direta da população por meio de plebiscitos e referendos.
- D)A Lei nº 13.848/2019 proíbe as agências reguladoras de editarem atos normativos de caráter geral e abstrato, determinando que a regulação ocorra por meio de decisões casuísticas e ad hoc, adaptadas a cada situação específica.
- E)Conforme a Lei nº 13.848/2019, a principal ferramenta de controle das agências reguladoras é o controle de legalidade, sendo vedada qualquer forma de controle de conveniência e oportunidade dos atos normativos, mesmo que voltado para a avaliação de resultados.