No contexto da Lei nº 12.815/2013, qual a finalidade do Conselho de Autoridade Portuária (CAP)?
- A)Administrar diretamente o porto organizado, substituindo a Autoridade Portuária.
- B)Fiscalizar as operações aduaneiras exclusivamente.
- C)Atuar como instância consultiva e deliberativa em questões relativas à gestão do porto organizado.gabarito
- D)Definir as tarifas portuárias sem a necessidade de aprovação da ANTAQ.
- E)Emitir licenças ambientais para novos empreendimentos portuários.