A respeito dos efeitos da sentença penal condenatória, considere as seguintes afirmações: I. A condenação irrecorrível acarreta a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever com a Administração Pública. II. A condenação por crime doloso sujeita o condenado à reparação do dano, em valor fixado na sentença, desde que haja pedido expresso da vítima ou do Ministério Público no processo. III. A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito extrapenal genérico e automático da sentença condenatória, dispensando, para sua fixação na esfera penal, prévia liquidação ou dilação probatória própria do processo civil. IV. A inabilitação para dirigir veículo, por tempo fixo e determinado, é efeito específico da condenação quando o crime for culposo na direção de veículo automotor, não dependendo de expressa aplicação judicial. Estão corretas apenas as afirmações:
- A)I e III.
- B)II e IV.
- C)III e IV.
- D)I e II.gabarito
- E)I, II e III.