Com relação à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.
- A)A lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente só se aplica aos fatos anteriores transitados em julgado se houver expressa autorização do Judiciário.
- B)O lugar do crime considera-se aquele onde ocorreu a ação ou omissão, ou onde se produziu o resultado, independentemente da teoria adotada pelo Código Penal.
- C)A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, em virtude do princípio da ultratividade.gabarito
- D)A lei penal mais grave, por ser mais justa, sempre retroage para atingir fatos praticados antes de sua vigência, prevalecendo sobre o princípio da irretroatividade da lei penal.
- E)A extraterritorialidade incondicionada permite a aplicação da lei brasileira aos crimes praticados no estrangeiro contra a administração pública, por funcionário público, apenas se for provada a reciprocidade do Estado estrangeiro.