Direito Constitucional · Banca IA 2026

No contexto do Poder Legislativo brasileiro e do processo de elaboração das normas, a HashSetção de quóruns para aprovação de diferentes espécies normativas é um aspecto fundamental para garantir a estabilidade e a legitimidade do ordenamento jurídico. A Constituição Federal estabelece critérios distintos para a aprovação de leis ordinárias, leis complementares e emendas à Constituição. Analise as diferentes exigências de votação e assinale a alternativa que descreve corretamente os quóruns aplicáveis a cada tipo de norma em nosso sistema constitucional.

1. A)A aprovação de leis complementares exige o voto favorável da maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, enquanto emendas à Constituição requerem aprovação em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos parlamentares. Leis ordinárias, por sua vez, são aprovadas por maioria simples.
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2. B)Todas as proposições legislativas, incluindo leis complementares e emendas constitucionais, para serem aprovadas, necessitam da aprovação da maioria qualificada de dois terços dos membros de cada Casa Legislativa.
3. C)Apenas as leis ordinárias exigem a observância de quóruns de votação específicos, sendo que leis complementares e emendas constitucionais podem ser aprovadas por maioria simples em ambas as Casas do Congresso Nacional.
4. D)O quórum de votação para todas as espécies normativas no Brasil é a maioria absoluta, sendo que a única exceção é a aprovação de medidas provisórias, que podem ser aprovadas por maioria simples.
5. E)A aprovação de projetos de lei, sejam eles ordinários ou complementares, depende da aprovação por maioria simples em apenas uma das Casas do Congresso Nacional, cabendo à outra Casa apenas a sanção ou veto.