O princípio da publicidade, expressamente previsto na Constituição Federal, é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, assegurando a transparência dos atos administrativos. No entanto, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e outras normais legais estabelecem exceções a essa regra. Analise as alternativas abaixo e assinale a que descreve corretamente as exceções ao princípio da publicidade.
- A)O princípio da publicidade, um dos pilares da Administração Pública, assegura que toda informação relativa aos atos administrativos seja pública, sendo vedado qualquer tipo de sigilo, ainda que para a proteção da segurança nacional.
- B)A Lei de Acesso à Informação permite que o cidadão acesse todos os documentos e dados da Administração Pública, exceto aqueles que envolvam informações pessoais de servidores, desde que o pedido seja devidamente justificado pelo requerente.
- C)Embora a publicidade seja a regra, a Lei nº 12.527/2011 (LAI) prevê hipóteses de sigilo para informações que, seE divulgadas, possam comprometer a segurança da sociedade e do Estado, bem como informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, nos termos estabelecidos na própria norma.gabarito
- D)A divulgação de informações sigilosas por parte de servidor público configura, exclusivamente, infração administrativa, sujeita a penalidades como advertência e suspensão, mas não configura crime, pois a LAI não prevê tal sanção.
- E)O sigilo em atos administrativos é admitido apenas em casos excepcionais e de comprovado interesse pessoal do agente público, como forma de proteger sua privacidade e imagem perante a coletividade.