A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) ou Lei Brasileira de Inclusão (LBI), estabelece princípios e diretrizes para a promoção dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência. No que tange à área da educação, qual das seguintes afirmativas está em CONSONÂNCIA com o que prevê esta legislação?
- A)É obrigação da família, exclusivamente, prover os recursos educacionais e pedagógicos necessários para a inclusão da pessoa com deficiência em escolas regulares.
- B)As escolas não são obrigadas a oferecer atendimento educacional especializado, sendo este de responsabilidade de instituições filantrópicas.
- C)O projeto pedagógico escolar deve prever o atendimento educacional especializado, o fornecimento de recursos de acessibilidade e a formação de professores para a inclusão.gabarito
- D)A matrícula de estudantes com deficiência pode ser condicionada à existência de vagas específicas ou mediante laudo médico que comprove sua capacidade de aprendizado.
- E)A LBI adere à perspectiva de que a deficiência é uma questão primariamente médica, com foco na reabilitação e cura, em detrimento do modelo social.