Direito Administrativo · Banca IA 2026

A Lei nº 9.986/2000 dispõe sobre a criação, instalação e funcionamento das agências reguladoras federais. Acerca do regime jurídico dessas entidades, assinale a alternativa correta.

1. A)As agências reguladoras, criadas pela Lei nº 9.986/2000, são autarquias comuns sujeitas ao controle hierárquico direto do Poder Executivo, sem qualquer autonomia ou independência administrativa ou financeira, o que lhes permite atuar de forma mais eficiente na regulação setorial.
2. B)Insta ressaltar que as agências reguladoras, instituídas pela Lei nº 9.986/2000, configuram-se como autarquias sob regime especial, dotadas de autonomia funcional, autonomia administrativa e independência decisória, com a finalidade precípua de fiscalizar e regular a prestação de serviços públicos em certos setores econômicos.
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3. C)Consoante a Lei nº 9.986/2000, as agências reguladoras exercem suas funções sob supervisão ministerial, sendo vedada a criação de qualquer forma de descentralização administrativa, o que garante a centralização das decisões e a subordinação direta aos órgãos de controle político.
4. D)A Lei nº 9.986/2000 prevê que as agências reguladoras, por serem entidades de direito público com controle estatal, possuem liberdade para definir suas próprias políticas públicas, sem necessidade de alinhamento com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo Federal.
5. E)O funcionamento das agências reguladoras, nos termos da Lei nº 9.986/2000, é marcado pela ausência de autonomia financeira e administrativa, sendo seus dirigentes nomeados em caráter temporário e sem estabilidade, o que compromete a isenção e a independência na tomada de decisões regulatórias.