A organização política e administrativa da República Federativa do Brasil é um dos pilares da Constituição Federal de 1988, estabelecendo a autonomia dos entes federados. No que concerne à autonomia dos Municípios, é correto afirmar que:
- A)Os Municípios são entes federativos autônomos, com capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, mas estão hierarquicamente subordinados aos Estados da Federação.
- B)A autonomia municipal se manifesta unicamente na capacidade de eleger seus representantes, estando a criação de Leis condicionada à aprovação prévia das Assembleias Legislativas estaduais.
- C)Os Municípios são entes federados autônomos, possuindo capacidade para organizar-se por meio de Lei Orgânica, legislar sobre assuntos de interesse local e administrar seus serviços, sem subordinação a outros entes.gabarito
- D)A autonomia municipal é limitada constitucionalmente, permitindo apenas a gestão de serviços básicos de interesse local, sendo a criação de tributos de competência exclusiva da União e dos Estados.
- E)Os Municípios podem celebrar tratados internacionais em assuntos de interesse local, desde que com a anuência do respectivo Estado e da União.