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Direito Administrativo
FCC
2026
Responsabilidade do Agente Público

Direito Administrativo · FCC 2026

Um servidor público municipal, no exercício de suas funções, agiu com manifesta negligência ao permitir que um particular, sem a devida autorização, utilizasse bens públicos para fins privados, gerando prejuízo ao erário. Diante dessa situação, qual é a principal responsabilização que recai sobre o servidor?

  1. A)Exclusivamente responsabilização civil, tendo em vista o dano patrimonial causado ao erário municipal.
  2. B)Apenas responsabilização administrativa, com a aplicação de sanções como advertência, suspensão ou demissão, conforme a gravidade da conduta.
  3. C)Responsabilização civil, administrativa e, eventualmente, penal, caso a conduta configure também um crime contra a Administração Pública ou outro delito previsto em lei.
    gabarito
  4. D)Primordialmente responsabilização política, já que sua conduta atinge a imagem da gestão pública e do prefeito municipal.
  5. E)Apenas responsabilização financeira, com a obrigação de ressarcimento do erário, sem outras implicações para o servidor.

Resposta correta: alternativa C

Responsabilização civil, administrativa e, eventualmente, penal, caso a conduta configure também um crime contra a Administração Pública ou outro delito previsto em lei.

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A conduta de um servidor público que causa prejuízo ao erário por negligência pode gerar, concomitantemente, responsabilidade administrativa (disciplinar), civil (ressarcimento do dano) e, se o ato também configurar um ilícito penal, responsabilidade penal. A esfera da responsabi…

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CEBRASPE
2024
Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

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