Considerando o regime jurídico-administrativo e seus princípios basilares, assinale a opção correta acerca da derrogação do princípio da legalidade administrativa.
- A)Apenas em situações de grave e iminente perigo público, devidamente reconhecidas por ato do Poder Legislativo, é possível que a atuação administrativa excepcione a legalidade estrita.
- B)A discricionariedade administrativa confere ao gestor público a prerrogativa de agir de forma antijurídica em prol do interesse público, desde que fundamentado em critérios de conveniência e oportunidade.
- C)O princípio da legalidade administrativa não comporta derrogação, sendo o administrador público sempre vinculado à lei, mesmo em cenários de ausência de norma específica.
- D)Em estados de exceção, como o estado de defesa ou de sítio, a legalidade administrativa pode ser mitigada para permitir atos que visem a manutenção da ordem e da segurança, desde que expressamente autorizados pela Constituição Federal.gabarito
- E)A supremacia do interesse público sobrepõe-se à legalidade estrita em qualquer situação, autorizando o administrador a agir contra a lei para satisfazer as necessidades da coletividade.