Direito Administrativo · Banca IA 2026

A Lei nº 13.848/2019 dedicou-se a estabelecer normas gerais de procedimento, processo e julgamento nas agências reguladoras. Nesse contexto, analise as assertivas relativas aos preceitos contidos nessa legislação.

1. A)A Lei nº 13.848/2019, ao normatizar o processo decisório nas agências reguladoras, prioriza a aplicação do princípio da subsidiariedade, buscando limitar a atuação regulatória apenas quando estritamente necessário para a correção de falhas de mercado evidentes.
2. B)Em conformidade com a Lei nº 13.848/2019, o processo decisório nas agências reguladoras deve ser pautado por critérios estritamente técnicos, vedando-se a consideração de aspectos econômicos ou sociais que possam influenciar o resultado da regulação.
3. C)A Lei nº 13.848/2019 estabelece que as decisões das agências reguladoras devem ser tomadas com base unicamente na discricionariedade administrativa, sem a necessidade de fundamentação ou de análise de impacto das normas editadas.
4. D)No âmbito das agências reguladoras, a Lei nº 13.848/2019 determina que a consulta pública seja realizada apenas após a publicação da norma definitiva, garantindo que a sociedade civil possa opinar sobre os atos já consolidados.
5. E)A Lei nº 13.848/2019, que dispõe sobre o regime de `accountability` e transparência no funcionamento das agências reguladoras, estabelece a obrigatoriedade da realização de análise de impacto regulatório (AIR) em atos normativos de ímpar relevância, bem como a promoção do debate público por meio de consultas e audiências.
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