No que tange à Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), especificamente quanto aos crimes em licitações e contratos, assinale a alternativa correta.
- A)A nova lei revogou expressamente todos os crimes previstos na Lei nº 8.666/1993, introduzindo um novo rol de delitos com maior rigor punitivo.
- B)O crime de contratação direta ilegal, previsto no artigo 360 da Lei nº 14.133/2021, exige a comprovação de dolo específico de causar dano à administração pública.
- C)A dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei, quando praticada pelo agente público com dolo de causar lesão ao erário, constitui crime autônomo na nova lei de licitações.gabarito
- D)A fraude em licitação, na nova lei, deixou de exigir a comprovação do dolo, bastando a simples demonstração da conduta objetiva que frustre o caráter competitivo do certame.
- E)A frustração do caráter competitivo de licitação, antes vedada apenas em licitações e contratos administrativos, agora abrange também procedimentos licitatórios em geral, inclusive aqueles de natureza privada.