Considerando o regime jurídico administrativo e o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, marque a alternativa correta sobre as características inerentes à atuação da Administração Pública.
- A)A Administração Pública pode dispor livremente dos bens públicos, alienando-os por ato de sua exclusiva conveniência e oportunidade, sem necessitar de autorização legal específica.
- B)A autotutela, como faculdade da Administração Pública, permite-lhe anular atos ilegais ou revogar atos inconvenientes ou inoportunos, independentemente de provocação judicial ou administrativa.gabarito
- C)O poder hierárquico confere ao superior a prerrogativa de delegar todas as suas competências, inclusive as privativas, aos seus subordinados, para otimizar a gestão administrativa.
- D)A presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos é absoluta, impedindo sua contestação judicial por terceiros interessados ou pelo próprio administrado.
- E)A discricionariedade administrativa outorga à Administração a liberdade de atuar fora dos limites legais, desde que comprovadamente em prol do interesse público.