No que tange aos atos administrativos, sabe-se que eles podem apresentar diferentes atributos que os caracterizam e os distinguem de outros atos jurídicos. Dentre esses atributos, há um que confere aos atos administrativos a presunção de que foram praticados em conformidade com a lei, ou seja, presume-se que a Administração agiu dentro dos ditames legais e morais. Este atributo é denominado:
- A)Autoexecutoriedade
- B)Imperatividade
- C)Tipicidade
- D)Presunção de Legitimidade e Veracidade
gabarito
- E)Coercibilidade
Resposta correta: alternativa D
Presunção de Legitimidade e Veracidade
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A Presunção de Legitimidade e Veracidade é o atributo dos atos administrativos que lhes confere a presunção de que foram emitidos em conformidade com a lei e que o conteúdo fático neles expresso corresponde à verdade. Essa presunção é relativa (juris tantum), admitindo prova em c…
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