Direito Administrativo · Banca IA 2026

Acerca das Leis nº 9.986/2000 e nº 13.848/2019, que versam, respectivamente, sobre a xứngarticuladae do regime de outorga e permissão de serviços públicos e sobre o regime de atuação das agências reguladoras, assinale a alternativa correta quanto aos seus âmbitos de aplicação e relação entre si.

1. A)A Lei nº 9.986/2000 e a Lei nº 13.848/2019 possuem escopos idênticos, abordando o regime jurídico das agências reguladoras de forma abrangente e igualmente detalhada.
2. B)A Lei nº 13.848/2019, ao tratar das agências reguladoras, revogou integralmente a Lei nº 9.986/2000, estabelecendo um novo marco legal sem qualquer resquício da legislação anterior.
3. C)A Lei nº 9.986/2000 e a Lei nº 13.848/2019 possuem âmbitos de aplicação distintos, sendo que a primeira foca em aspectos específicos da regulação de determinados serviços, enquanto a segunda estabelece normas gerais sobre as agências reguladoras.
   gabarito
4. D)A Lei nº 9.986/2000 é a única lei que estabelece os princípios e diretrizes para a criação e o funcionamento das agências reguladoras federais no Brasil.
5. E)A Lei nº 13.848/2019 versa primordialmente sobre a delegação de competências regulatórias a entidades privadas, enquanto a Lei nº 9.986/2000 disciplina a atuação das agências reguladoras na fiscalização de contratos administrativos.