A área do porto organizado, para fins de aplicação da Lei nº 12.815/2013, pode estar situada em:
Resposta correta: alternativa C
Águas continentais e costeiras, abrangendo áreas terrestres e aquáticas.
O conceito de porto organizado, conforme a Lei nº 12.815/2013, engloba tanto a área terrestre quanto a aquática, seja em águas continentais (rios, lagos) ou costeiras (marítimas), conforme o §1º do art. 2º.
Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
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