Direito Administrativo · FCC 2026

Acerca dos atos administrativos vinculados e discricionários, categorias fundamentais para o estudo da atuação estatal, é INCORRETO afirmar que:

1. A)A diferença entre eles reside no grau de liberdade que a lei confere à Administração Pública para a sua prática.
2. B)Nos atos vinculados, o administrador tem pouca ou nenhuma margem de escolha, pois a lei predetermina os elementos e o conteúdo do ato.
3. C)A discricionariedade, nos atos discricionários, permite ao administrador escolher a oportunidade, conveniência e o conteúdo do ato, dentro dos limites legais.
4. D)Um ato administrativo pode ser discricionário em relação a um de seus elementos (ex: mérito) e vinculado em relação a outro (ex: forma).
5. E)Os atos administrativos discricionários são imunes ao controle judicial, uma vez que a escolha do administrador é considerada matéria de mérito, insuscetível de revisão pelo Poder Judiciário.
   gabarito