Direito Administrativo · Banca IA 2026

Considerando o arcabouço normativo que rege as agências reguladoras no Brasil, notadamente a Lei nº 9.986/2000, analise as hipóteses e consequências relativas à sua existência e eventual extinção.

1. A)A Lei nº 9.986/2000 estipula que o descumprimento reiterado das obrigações legais por parte de uma agência reguladora acarreta sua extinção automática, com a reversão de seus bens à União e a transferência de suas competências para o Ministério correspondente.
2. B)Uma vez criadas, as agências reguladoras gozam de perpetuidade, sendo vedada sua extinção ou transformação por qualquer meio, exceto por emenda constitucional que altere a estrutura do Estado.
3. C)A Lei nº 9.986/2000 permite a extinção das agências reguladoras por ato do Presidente da República, mediante decreto fundamentado em critérios de oportunidade e conveniência administrativa, sem a necessidade de aprovação legislativa.
4. D)A Lei nº 9.986/2000 não estabelece hipóteses de extinção automática para as agências reguladoras; tal medida, caso viesse a ocorrer, demandaria lei específica que definisse as causas, o procedimento e as consequências de seu encerramento.
   gabarito
5. E)Em caso de grave crise financeira, a Lei nº 9.986/2000 autoriza a dissolução compulsória das agências reguladoras, sendo seus ativos e passivos automaticamente incorporados pelo Tesouro Nacional após um processo simplificado de liquidação.