Direito Constitucional · Banca IA 2026

O Poder Executivo, diante de situações que demandam ação imediata do Estado, dispõe de um instrumento normativo peculiar: a Medida Provisória (MP). Esse diploma normativo, com força de lei, é editado pelo Presidente da República e possui um rito de tramitação especial no Congresso Nacional. Analise as assertivas abaixo sobre o regime jurídico das Medidas Provisórias, sua natureza, requisitos de edição e o processo de sua apreciação pelo Poder Legislativo, com foco na sua conversão em lei ou na perda de sua eficácia.

1. A)As Medidas Provisórias, após editadas pelo Presidente da República, entram em vigor com força de lei ordinária e, após 60 dias sem deliberação do Congresso Nacional, tornam-se leis definitivas, não podendo mais ser alteradas.
2. B)O Congresso Nacional tem o poder de rejeitar uma Medida Provisória apenas se houver a comprovação de inconstitucionalidade, caso contrário, ela deve ser convertida em lei, mesmo que desconsiderada pelo parlamento.
3. C)As Medidas Provisórias que tratam de matéria tributária não podem ser alteradas pelo Congresso Nacional, em respeito à iniciativa exclusiva do Poder Executivo em matéria fiscal.
4. D)Uma vez editada, a Medida Provisória não pode mais ser objeto de emendas parlamentares, garantindo-se a uniformidade do texto original proposto pelo Presidente da República.
5. E)A Medida Provisória, editada em casos de relevância e urgência, tem força de lei e deve ser submetida imediatamente ao Congresso Nacional, que terá 120 dias para apreciá-la, sob pena de perder sua eficácia, podendo ser rejeitada ou convertida em lei.
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