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Direito Administrativo
FCC
2026
Atos Administrativos

Direito Administrativo · FCC 2026

No que concerne aos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma característica essencial e intrínseca a eles, que os diferencia, por exemplo, de atos de direito privado praticados pela Administração:

  1. A)A discricionariedade, que permite ao administrador atuar com ampla liberdade de escolha entre diversas opções legais.
  2. B)A autoexecutoriedade, que confere à Administração a capacidade de executar suas decisões por meios próprios, sem a necessidade de prévia intervenção judicial.
    gabarito
  3. C)A presunção de veracidade, que impõe que os fatos alegados pela Administração são tidos como verdadeiros até prova em contrário.
  4. D)A motivação, que exige a indicação dos fundamentos de fato e de direito que levaram à prática do ato.
  5. E)A supremacia do interesse público, que garante a prevalência dos interesses da coletividade sobre os particulares na atuação administrativa.

Resposta correta: alternativa B

A autoexecutoriedade, que confere à Administração a capacidade de executar suas decisões por meios próprios, sem a necessidade de prévia intervenção judicial.

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A autoexecutoriedade é uma característica fundamental dos atos administrativos, permitindo à Administração executar suas próprias decisões. As demais opções são atributos ou princípios aplicáveis à Administração, mas não características que diferenciam especificamente atos admini…

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CEBRASPE
2024
Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

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