Direito Constitucional · Banca IA 2026

Ao analisar o processo de formação das leis no ordenamento jurídico brasileiro, é fundamental compreender os diferentes quóruns de votação exigidos para a aprovação das espécies normativas. Com base nos preceitos constitucionais, diferencie os requisitos de aprovação para leis complementares e leis ordinárias, assinalando a alternativa correta.

1. A)Tanto as leis complementares quanto as leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
2. B)A aprovação das leis complementares requer maioria absoluta, enquanto as leis ordinárias são aprovadas por maioria simples, ressalvadas as exceções em que a Constituição exige quórum diverso.
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3. C)As leis ordinárias e as leis complementares são aprovadas por maioria simples, bastando que a maioria dos parlamentares presentes na sessão vote favoravelmente.
4. D)As leis complementares e as leis ordinárias exigem o quórum de 2/3 (dois terços) dos votos dos membros de cada Casa Legislativa para serem aprovadas.
5. E)A Constituição Federal estabelece que apenas as leis complementares necessitam de maioria absoluta, sendo que as leis ordinárias podem ser aprovadas por simples maioria dos votos dos presentes, independentemente do número de votantes.