Conforme a Lei nº 12.815/2013, o prazo máximo para a celebração dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias é de:
Resposta correta: alternativa C
35 anos, podendo ser prorrogado uma única vez por até 35 anos.
A Lei dos Portos fixa o prazo máximo para os contratos de arrendamento em 35 anos, com a possibilidade de prorrogação única por até mais 35 anos, desde que haja justificativa e previsão no edital.
Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
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