Sobre os prazos processuais e a citação no processo civil, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

**Gabarito: D**

**Por que está correta:** A alternativa D está correta porque, conforme o art. 219 do Código de Processo Civil (CPC), os prazos processuais são contados em dias úteis. No entanto, o enunciado da questão é de 2021, e o gabarito oficial aponta a letra D como correta, o que sugere que a questão foi elaborada sob a égide de uma interpretação anterior ou que há um equívoco no gabarito oficial. **Considerando o CPC de 2015, a alternativa D estaria ERRADA, e a alternativa B estaria CORRETA.**

**Análise das alternativas erradas (considerando o CPC/2015):**

-   **A) Os prazos processuais podem ser fixados em minutos e se encerram com o fim da hora ou fração de hora em que se completa o tempo.** Errado. O CPC não prevê prazos processuais fixados em minutos. Os prazos são contados em dias, meses ou anos (art. 218, §1º, CPC).
-   **B) Os prazos processuais são sempre contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento, salvo disposição em contrário.** Correto, conforme o art. 219 do CPC/2015. Esta seria a alternativa correta se o gabarito oficial estivesse alinhado com o CPC atual.
-   **C) O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade, por força do princípio da instrumentalidade das formas.** Errado. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, mas o advogado deve ter poderes para receber citação (art. 239, §1º, CPC). A instrumentalidade das formas não se aplica para suprir a ausência de poderes especiais para citação.
-   **D) Os prazos processuais são contados em dias corridos, salvo quando a lei expressamente determinar a contagem em dias úteis.** Errado. Com o CPC/2015, a regra geral é a contagem em dias úteis (art. 219). A contagem em dias corridos é a exceção, aplicável apenas quando há disposição legal expressa ou para prazos de direito material.
-   **E) O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade, por força do princípio da instrumentalidade das formas.** Correto. Esta alternativa está em consonância com o entendimento de que o advogado precisa de poderes específicos para receber citação para que o comparecimento espontâneo seja válido (art. 239, §1º, CPC).

**Dica de prova:** Fique atento à data da prova e à legislação vigente, pois o CPC/2015 alterou significativamente a contagem dos prazos processuais para dias úteis.

Answer

A) Os prazos processuais podem ser fixados em minutos e se encerram com o fim da hora ou fração de hora em que se completa o tempo.

Answer

B) Os prazos processuais são sempre contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento, salvo disposição em contrário.

Answer

C) O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade, por força do princípio da instrumentalidade das formas.

Answer

E) O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade, por força do princípio da instrumentalidade das formas.

Direito Processual Civil · Aprovado.ai 2021

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