A Constituição Federal de 1988 disciplina a atuação do Estado no domínio econômico, estabelecendo regras e limites para a sua intervenção. Conforme o texto constitucional, a participação da União na ordem econômica deve ser subsidiária e excepcional. Acerca dessas disposições, assinale a alternativa correta:
- A)A participação da União ou de suas empresas nas atividades econômicas é livre e irrestrita, podendo ocorrer em qualquer setor, desde que aprovada por decreto presidencial, sem necessidade de lei específica.
- B)Empresas estatais que exploram atividade econômica têm direito a privilégios fiscais e creditícios não extensivos às empresas privadas, como forma de incentivar a participação estatal no mercado.
- C)O Estado pode criar empresas públicas de direito privado com recursos orçamentários para exercer atividade econômica, desde que comprovem a ineficiência do setor privado e a necessidade de intervenção.
- D)A lei definirá as formas de intervenção do Estado no domínio econômico, e tais formas serão restritas ao necessário para a consecução dos objetivos da ordem econômica, vedado o gozo de privilégios fiscais não extensivos às empresas privadas.gabarito
- E)A criação de empresas estatais para explorar atividade econômica é a regra, sendo a livre iniciativa uma exceção a ser admitida apenas em setores de alta tecnologia e baixo risco.