Direito Administrativo · FCC 2026

Acerca dos princípios da Administração Pública, consagrados no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, considere as assertivas a seguir. I – O princípio da moralidade administrativa veda a prática de condutas que, embora lícitas, atinjam o interesse público ou maculem a imagem da Administração. II – O princípio da publicidade exige a transparência dos atos administrativos, admitindo exceções quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado. III – O princípio da legalidade impõe à Administração Pública apenas a observância das leis em sentido estrito, não abrangendo os atos normativos infralegais. IV – O princípio da impessoalidade visa garantir que a atuação administrativa seja direcionada ao interesse público, coibindo a promoção pessoal de agentes públicos. Em face das assertivas apresentadas, é correto afirmar que:

1. A)Apenas as assertivas I e III estão corretas.
2. B)Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
3. C)Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
   gabarito
4. D)Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
5. E)Todas as assertivas estão corretas.