A discricionariedade administrativa, importante instrumento de gestão pública, confere à Administração a prerrogativa de avaliar a conveniência e oportunidade de seus atos, dentro dos limites legais. No entanto, é fundamental que tal prerrogativa não se confunda com arbitrariedade. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta a correta compreensão sobre os limites da discricionariedade administrativa.
- A)A discricionariedade permite que o agente público decida livremente, sem qualquer vinculação à lei, sendo o ato discricionário imune ao controle judicial.
- B)Mesmo nos atos discricionários, os motivos que levaram à sua prática devem estar explícitos, e a finalidade do ato deve sempre visar ao interesse público, sob pena de nulidade.gabarito
- C)O controle judicial sobre os atos discricionários limita-se à verificação da forma, não podendo adentrar no mérito administrativo, que é a conveniência e oportunidade.
- D)A lei não pode limitar a discricionariedade, uma vez que esta é inerente à própria atuação administrativa e expressa a autonomia do gestor público.
- E)A discricionariedade é aplicável a todos os elementos do ato administrativo, incluindo a competência e a finalidade, que podem ser livremente escolhidas pelo agente.