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Direito Administrativo
FCC
2026
Princípios da Administração Pública

Direito Administrativo · FCC 2026

Acerca dos princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirmações: I. O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é expressamente veiculado no caput do art. 37 da CF/88, sendo considerado uma das pedras angulares do direito administrativo. II. A Administração Pública pode, excepcionalmente e mediante expressa previsão legal, dispensar a observância de alguns dos princípios da moralidade e da impessoalidade. III. O princípio da publicidade não abrange apenas a divulgação dos atos administrativos, mas também a motivação das decisões, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei para a proteção da intimidade ou do interesse social. IV. O princípio da eficiência foi introduzido na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional n.º 19/98 e impõe que a atuação administrativa deve buscar o melhor resultado com o menor custo possível. Assinale a alternativa CORRETA:

  1. A)Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
  2. B)Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
  3. C)Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
    gabarito
  4. D)Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
  5. E)Todas as afirmativas estão corretas.

Resposta correta: alternativa C

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

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A afirmativa I está incorreta, pois o princípio da supremacia do interesse público não é expressamente veiculado no caput do art. 37 da CF/88, embora seja um princípio implícito de grande relevância no Direito Administrativo. A afirmativa II está incorreta, pois os princípios da …

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CEBRASPE
2024
Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

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