O processo legislativo no Brasil é regido por normas específicas que detalham a tramitação e aprovação das diversas espécies de leis. Em relação aos requisitos formais para a aprovação de leis, especialmente no que concerne aos quóruns, assinale a alternativa que descreve corretamente uma peculiaridade do processo de votação de leis complementares em comparação com as leis ordinárias, conforme a Constituição Federal.
- A)A aprovação de leis complementares exige apenas maioria simples, pois o quorum qualificado é reservado para as leis ordinárias que alteram o Código Penal.
- B)As leis delegadas, antes de serem promulgadas, devem ser submetidas a referendo popular, sob pena de nulidade, conforme estabelecido no Regimento Comum do Congresso Nacional.
- C)O Presidente da República possui a prerrogativa de editar decretos sobre matéria penal durante o recesso parlamentar, desde que comunique o fato ao Congresso Nacional no prazo de 48 horas.
- D)O processo legislativo brasileiro é marcado pela rigidez dos quóruns, de modo que todas as espécies normativas, sem exceção, requerem aprovação por maioria absoluta para sua validade.
- E)A Constituição Federal de 1988 estabelece um regime de maior rigor para a aprovação de leis complementares, exigindo um quórum de maioria absoluta em ambas as Casas do Congresso Nacional, diferentemente das leis ordinárias.gabarito