O processo legislativo brasileiro é composto por diversas fases e modalidades de normas, garantindo a produção de atos normativos adequados às necessidades do país. Dentre as espécies normativas primárias previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta um exemplo de norma que, via de regra, não se submete à sanção ou veto presidencial:
Resposta correta: alternativa D
Emenda Constitucional
A Emenda Constitucional, por ser uma alteração do texto constitucional, segue um rito especial e não se submete à sanção ou veto presidencial. Diferentemente das leis ordinárias, complementares e medidas provisórias, que necessitam da chancela do Presidente da República para se t…
Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
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