Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, analise a seguinte situação hipotética: Um motorista de aplicativo, ao ser parado em uma blitz de trânsito, tem seu aparelho celular apreendido pelos policiais sem ordem judicial e sem flagrante de crime, sob o argumento de que estavam investigando uma série de roubos na região. Sobre a legalidade ou não da apreensão, é correto afirmar que:
- A)A apreensão é lícita, pois a segurança pública prevalece sobre os direitos individuais em situações de suspeita de crime, dispensando a ordem judicial preliminar.
- B)A apreensão é lícita, desde que os policiais tivessem fundadas razões para a busca, mesmo sem ordem judicial, justificando-se pela necessidade de investigação imediata.
- C)A apreensão é ilícita, uma vez que o aparelho celular goza da proteção da inviolabilidade das comunicações e da intimidade, exigindo reserva de jurisdição para sua devassa.gabarito
- D)A apreensão é ilícita, pois cabe aos policiais apenas solicitar a exibição dos documentos do veículo e do motorista, não podendo reter bens pessoais sem mandado específico.
- E)A apreensão é lícita, desde que o policial elabore um boletim de ocorrência detalhando a apreensão e a justificativa para a medida, posterior à ação.