Direito Administrativo · Aprovado.ai 2026

Acerca da responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir: I. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, aplicável tanto aos atos comissivos quanto aos omissivos. II. Em caso de dano causado por omissão específica do Estado, a responsabilidade poderá ser objetiva, desde que devidamente comprovada a falta do serviço (faute du service). III. A configuração da responsabilidade civil do Estado por ato comissivo exige a comprovação da culpa ou dolo do agente público, em virtude da ausência de previsão constitucional expressa para a teoria do risco integral nesse contexto. IV. A responsabilidade do Estado pela prática de atos legislativos é excepcional e geralmente ocorre quando a lei é declarada inconstitucional, gerando um prejuízo para terceiros, ou por omissão inconstitucional que cause dano. Assinale a alternativa correta:

1. A)Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
2. B)Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
3. C)Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
   gabarito
4. D)Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
5. E)Todas as afirmativas estão corretas.