O regime jurídico dos direitos fundamentais no Brasil é permeado por princípios basilares que orientam sua interpretação e aplicação. Acerca da aplicação imediata dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:
- A)A aplicabilidade imediata refere-se à desnecessidade de lei posterior para que os direitos possam ser exercidos, exceto quando a própria norma constitucional exigir expressamente a edição legislativa.gabarito
- B)A norma constitucional que prevê a aplicabilidade imediata restringe-se aos direitos de primeira geração, não se estendendo aos direitos sociais e econômicos, que dependem de políticas públicas para sua efetivação.
- C)A doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que a aplicabilidade imediata é absoluta, não admitindo qualquer limitação, mesmo que decorrente de princípios como o da reserva do possível.
- D)O comando de aplicabilidade imediata é dirigido exclusivamente ao Poder Judiciário, que deve assegurar a plena efetividade dos direitos fundamentais por meio de sentenças autoexecutáveis.
- E)A aplicabilidade imediata impõe que todos os direitos fundamentais sejam considerados normas de eficácia plena, ou seja, aptas a produzir todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição.