A Lei nº 13.848/2019, ao dispor sobre o regime de atuação das agências reguladoras, estabeleceu preceitos fundamentais que devem nortear sua atividade administrativa e decisória. Considerando o princípio da transparência e da previsibilidade nos processos decisórios, assinale a alternativa correta.
- A)A publicidade dos atos das agências reguladoras é um requisito meramente formal, sendo facultada a sua restrição em casos de interesse econômico estratégico do setor regulado.
- B)A Lei nº 13.848/2019 flexibiliza a necessidade de publicidade dos processos decisórios, permitindo que as decisões sejam tomadas e implementadas sem divulgação prévia, a fim de evitar especulações de mercado.
- C)Apenas os atos normativos de caráter geral das agências reguladoras estão sujeitos ao princípio da publicidade; os atos de aplicação específica, como multas e sanções, podem ser mantidos em sigilo.
- D)Os processos decisórios das agências reguladoras devem ser pautados pela transparência e previsibilidade, de modo que seus atos, salvo exceções legais, sejam públicos, permitindo o controle social e a ciência das decisões.gabarito
- E)A previsibilidade nos processos decisórios das agências reguladoras é assegurada pela discricionariedade conferida aos seus dirigentes para alterar unilateralmente as regras e procedimentos a qualquer momento.