Um servidor público municipal, no exercício regular de suas atribuições, e agindo dolosamente, causou um prejuízo de grande monta a um particular, que, em decorrência do ato, incorreu em despesas médicas e perda de rendimentos. O particular ajuizou ação de reparação de danos diretamente contra o servidor responsável. À luz da teoria da responsabilidade civil do Estado no Brasil, a conduta do particular encontra óbice, pois:
- A)A responsabilidade principal é do particular, cabendo ao Estado apenas uma responsabilidade subsidiária, na impossibilidade de o servidor arcar com o dano.
- B)A responsabilidade primária pela reparação do dano é do Estado, que responde objetivamente pelos atos de seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o servidor nos casos de dolo ou culpa.gabarito
- C)A ação deveria ter sido proposta contra o servidor e o município solidariamente, pois ambos respondem pelo prejuízo causado, dispensando-se a fase regressiva.
- D)Em se tratando de ato doloso do servidor, a responsabilidade é exclusiva do agente público, sendo o Estado exonerado de qualquer dever de indenizar diretamente o particular.
- E)O particular somente poderia acionar o servidor após esgotadas todas as vias administrativas de ressarcimento por parte do município, em face do princípio da exaustão das instâncias.