Direito Constitucional · Banca IA 2026

O processo legislativo que visa à alteração da Constituição Federal possui características e requisitos próprios, distintos daqueles aplicáveis às leis ordinárias e complementares. A rigidez constitucional, um dos pilares do Estado Democrático de Direito, manifesta-se justamente na dificuldade de modificação do texto supremo. Considerando a importância e a complexidade do tema, e a recente alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 107/2020, analise a alternativa que descreve corretamente a iniciativa e as regras gerais para a propositura e aprovação de emendas constitucionais no Brasil.

1. A)Em razão da pandemia de COVID-19, o Congresso Nacional aprovou uma Emenda Constitucional que restringiu a iniciativa de proposta de emendas à Constituição, limitando-a exclusivamente ao Presidente da República.
2. B)A iniciativa de propor emendas à Constituição Federal pode partir de um terço, pelo menos, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou do Presidente da República, sendo vedada a sua apreciação quando já tiver sido promulgada alteração tendente a abolir a forma federativa de Estado ou a existência de um Estado unitário.
   gabarito
3. C)As emendas constitucionais, após aprovadas pelo Congresso Nacional em turno único, são promulgadas diretamente pela Câmara dos Deputados, sem necessidade de sanção presidencial ou de deliberação pelo Senado Federal.
4. D)O processo de alteração da Constituição Federal por meio de emendas exige a aprovação em turno único, por maioria simples dos votos em ambas as Casas do Congresso Nacional, refletindo a necessidade de agilidade na adaptação da Carta Magna.
5. E)A Emenda Constitucional nº 107/2020 alterou o processo legislativo ordinário, permitindo que leis ordinárias sejam aprovadas com o mesmo quórum de leis complementares, em duas votações distintas.